POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Lummo Industria de Alimentos LTDA (Pantástica)

A Pantástica respeita o consumidor e atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (E-commerce) e demais normas aplicáveis à proteção do consumidor.

Nosso compromisso é garantir transparência, segurança jurídica e um processo organizado para ambas as partes.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Compras realizadas no site oficial)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar compra exclusivamente pelo site oficial www.pantastica.com.br poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto.

Importante:

  • O direito de arrependimento não se aplica a produtos perecíveis ou com prazo de validade reduzido, conforme interpretação legal e natureza do produto.
  • O produto deve estar sem uso, com embalagem original íntegra e lacrada.
  • O cliente deve manter o produto armazenado conforme instruções do fabricante (local fresco, seco, máx. 25°C e protegido da luz).

Após análise e aprovação, o valor será restituído integralmente, incluindo o frete original, conforme determina o CDC.

2. PRODUTO COM DEFEITO OU VÍCIO

Nos termos do art. 18 do CDC, o consumidor tem o prazo de:

  • 30 (trinta) dias para produtos não duráveis (como alimentos), contados da data do recebimento, para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação.

Caso seja constatado defeito de fabricação ou vício de qualidade:

A Pantástica poderá, conforme a legislação:

  • Substituir o produto;
  • Restituir o valor pago;
  • Abater proporcionalmente o preço.

A escolha será feita em comum acordo com o consumidor, respeitando a legislação vigente.

3. PRODUTOS ADQUIRIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU DIGITAIS DE TERCEIROS

Quando o produto for adquirido em supermercados, distribuidores, marketplaces ou qualquer loja física ou digital de terceiros:

  • O estabelecimento comercial que realizou a venda é responsável pelo atendimento inicial ao consumidor, conforme arts. 18 e 26 do CDC.
  • A Pantástica, como fabricante, poderá ser acionada em caso de vício de qualidade ou segurança, dentro do prazo legal.

⚠️ Importante:

  • Questões comerciais como arrependimento, troca por insatisfação, erro de compra ou política interna da loja devem ser tratadas diretamente com o estabelecimento onde ocorreu a compra.
  • A Pantástica não realiza reembolso direto de valores pagos a terceiros sem a devida comprovação e análise formal.

4. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA SOLICITAÇÃO

Para segurança jurídica de ambas as partes e prevenção de fraudes, toda solicitação de troca, devolução ou reembolso deverá ser realizada exclusivamente por e-mail:

📧 [email protected]

O e-mail deverá conter obrigatoriamente:

  • Nome completo
  • CPF
  • Endereço completo
  • Telefone
  • E-mail
  • Comprovante de compra (nota fiscal completa e legível)
  • Fotos e vídeos demonstrando claramente a ocorrência
  • Número do lote do produto

⚠️ Solicitações incompletas não serão analisadas.
⚠️ Sem o envio das informações acima, não será possível dar andamento ao processo de troca ou reembolso.

Esse procedimento é indispensável para evitar fraudes, garantir rastreabilidade do lote e assegurar a correta apuração do ocorrido.

5. ANÁLISE E PRAZOS

Após o recebimento da documentação completa:

  • A Pantástica realizará análise técnica e poderá solicitar o envio do produto para avaliação.
  • O prazo de retorno ao consumidor é de até 7 dias úteis.
  • O prazo legal para solução do vício, conforme CDC, é de até 30 dias, quando aplicável.

6. REEMBOLSO

Se aprovado o reembolso:

  • O valor será restituído em até 7 dias úteis após a conclusão da análise ou recebimento do produto, quando necessário.
  • O estorno será realizado na mesma forma de pagamento utilizada na compra, conforme determina o CDC.
  • O prazo de processamento pode variar conforme a operadora de cartão ou instituição financeira.

7. SITUAÇÕES EM QUE NÃO HÁ TROCA OU REEMBOLSO

Não serão aceitas solicitações quando:

  • Não houver nota fiscal;
  • O produto tiver sido armazenado de forma inadequada;
  • Houver indícios de uso indevido;
  • O prazo legal estiver expirado;
  • Não forem enviados os documentos obrigatórios.

8. CONTATO

Telefone / WhatsApp: (54) 99947-8647
E-mail: [email protected]
Site oficial: www.pantastica.com.br